Cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais
A inscrição no CENE tornou-se obrigatória desde 16/07/2012 para a lista dos serviços constante na tabela I do anexo II da IN DRM/GP 01/2012.
Estabelece critérios para aquisições de bens e materiais através da dispensa de licitações, não passíveis de negociação eletrônica através da Bolsa Eletrônica de Compras - BEC/SP.
Estabelece normas e procedimentos gerais para formalização de processos de licitação de serviços.
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.